Manifestação "O Povo É Quem Mais Ordena!" - 2 de Março

Sobre relatório do FMI/Governo PSD/CDS

Comunicado da APRe! Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados

Comunicado

Tentativa de golpe de Estado 

 O relatório do FMI encomendado pelo Governo, feito com os dados que o Governo forneceu, com as conclusões que o mesmo queria obter e com os custos pagos com os nossos impostos, prefigura uma tentativa de golpe de estado ao tentar subverter a lei fundamental portuguesa, a nossa Constituição. Este relatório pouco técnico e muito político, comporta em si o expoente máximo do neoliberalismo tão do agrado do actual governo e que “caíu como mosca no mel”, satisfazendo a ideologia destes apóstolos da doutrina que retira ao povo para enriquecer ainda mais os ricos e proteger a banca (se o governo não tivesse entregue ao BANIF mil e cem milhões de euros, se não estivesse a suportar as dívidas do BPN, esse dinheiro estaria disponível para benefício das populações, nomeadamente para impedir que se morra neste país por deficit de tratamento). O Estado Social que é um dos pilares da nossa Constituição (ainda não revista, a não ser que essa revisão esteja a ser feita clandestinamente), não pode ser posto em causa até que a mesma vigore e o Senhor Presidente da República, que no discurso de Ano Novo afirmou que a Constituição não está suspensa, como principal garante da mesma, não pode permitir esta tentativa de golpe de estado constitucional. Tem que substituir este governo, ou por um governo de iniciativa presidencial ou através da convocação de eleições antecipadas, sob pena de ficar na história como cúmplice da “Tetra” (Troika + Governo) que querem fazer regredir este país e transformá-lo num imenso estaleiro de pobres, pedintes e desempregados à espera das migalhas que a banca e os poderosos lhes darão caritativamente.

 Maria do Rosário Gama – Coordenadora da APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados.

Aposentados e Reformados

  “pensionistas estão a receber mais do que descontaram”

1ºMinistro, Passos Coelho 16/12/2012

 
Porque a afirmação do 1º Ministro, não sendo clara, parece assentar em ideias que demonstram alguma falta de conhecimento sobre o sistema nacional de Reformas e Pensões, e as suas regras - aproveitamos parte de um texto da Petição , entregue ao Presidente da República, pela APRE, para ajudar ao esclarecimento.

Da Petição da APRE: 

"Os cidadãos aposentados da função pública (Caixa Geral de Aposentações) e do sector privado (Segurança Social) têm direito a remunerações mensais designadas ora por pensões de aposentação (na função pública), ora por pensões de reforma (no caso dos militares e equiparados), ora por pensões de velhice no sector privado. Para simplificar, chamaremos a todas «pensões de aposentação». 

  A pensão de aposentação não é uma benesse do Estado português, muito menos do governo ou dos demais órgãos de soberania — actuais, pretéritos ou vindouros. É um direito fundamental que a maioria esmagadora dos aposentados adquiriu através dos “descontos” mensais que efectuou, ao longo da sua vida activa, sobre a totalidade dos seus salários, vencimentos ou ordenados, incluindo os chamados subsídios de férias e de Natal, em vigor desde Agosto de 1974. Esses subsídios são parte integrante da remuneração de base anual que é paga em 14 mensalidades (art. 70º, nº3, da lei nº12-A/2008). Daí que seja 14, e não 12, o número das pensões mensais a que têm direito, anualmente, os aposentados que descontaram sobre 14 salários por ano. O valor mensal da pensão que auferem é o que foi fixado por lei e que varia de acordo com os descontos correspondentes aos seus salários, vencimentos ou ordenados e o número de anos da sua carreira contributiva. 

 O sistema previdencial das pensões de aposentação é auto-financiado. Quer isto dizer que o dinheiro com o qual são pagas as pensões de aposentação não provém dos impostos pagos pelo conjunto dos contribuintes. Provém, sim, da capitalização da receita obtida com as quotizações mensais (os referidos “descontos”) que os cidadãos agora aposentados — e as suas entidades empregadoras no caso dos trabalhadores por conta de outrem — confiaram ao Estado para esse fim exclusivo. Isto é, estes cidadãos, durante a sua vida activa, entregaram ao Estado essa receita, confiando que os seus organismos competentes, sob a supervisão do governo e demais órgãos de soberania, a administrariam bem, a fim de que, chegada a hora da sua aposentação, lhes fosse devolvida sob a forma de pensões de aposentação proporcionais às quotizações que pagaram à taxa de esforço fixada na lei.(...) "

Sobre os sonos dos deputados que aprovaram o Orçamento de Estado 2013

  
Consegue dormir descansado, Sr. Deputado?!!!

Consegue dormir descansado, Sr Deputado da maioria, depois de ter levantado o braço para aprovar a lei do Orçamento de Estado para 2013? Não sentiu o braço pesado? E a sua consciência, não lhe pesou? É que a mim pesam e muito as medidas que os senhores acabaram de aprovar claramente discriminatórias dos "cidadãos" aposentados, pensionistas e reformados, grupo em que me incluo, em grosseira colisão do O.E. com o princípio da Igualdade, da confiança e da boa-fé.
No círculo familiar próximo do Sr. Deputado, não há “idosos” pertencentes à classe média, aquela  que V. Exªs querem exterminar? Ou são todos da classe alta?
Não vos disseram que a partir das medidas que os senhores aprovaram os vossos familiares também estão a ser roubados, relativamente ao compromisso assumido pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações no momento em que se reformaram?
Não foram estes 270 mil, que os senhores consideram “privilegiados” que contribuíram para a economia, cultura e bem social deste país? E que dizer dos restantes, que prefazem os 2 milhões e 600 mil que, já agora vivem abaixo do “limiar da pobreza” tendo há muito ultrapassado este limiar para um nível negativo?
Não conhecem os senhores deputados da maioria que muitos destes cidadãos viveram toda a vida honestamente, descontaram o que o Estado exigiu para que tivessem direito a uma pensão de reforma calculada com base no valor desses descontos, e agora os senhores aprovam a redução dos escalões do IRS colocando pessoas com ordenados de 600 euros a fazer descontos de 14,5% para o IRS? E aumentam brutalmente os descontos para este imposto das pessoas que já não usufruem rendimentos do trabalho? Não conhecem o agravamento que a sobretaxa de 3,5% aplicada aos aposentados, pensionistas e reformados vem trazer às pensões de reforma deste grupo social?
Tiveram a coragem de aprovar uma contribuição extraordinária de “solidariedade” para vencimentos superiores a 1350 Euros, sabendo que isso é um imposto encapotado? Sabem que os aposentados, pensionistas e reformados assumiram compromissos que seriamente vinham cumprindo e que as medidas que os senhores aprovaram vão pôr em causa esse cumprimento? Querem ver os reformados a viver debaixo das pontes, depois de entregarem as casas por não cumprimento do seu contrato com os bancos? Querem ver os reformados a ter que ficar sem água, luz e gás devido às medidas agora aprovadas? Querem ver os reformados a “vasculhar” nos caixotes do lixo para recolher restos de comida? Os senhores sabem que muitos reformados ainda têm pais a seu cargo, filhos desempregados e netos para apoiar? Os senhores estão a ser coniventes com as medidas que o Sistema de Saúde está a preconizar para os “não utilitários”, prestando a estes só os serviços mínimos e acredito que sejam dos que pensam “que os nossos velhos já estão mortos e que, no fim de contas,  estamos todos mal enterrados...”como diz Joaquim Letria, Eu se estivesse na situação dos Senhores Deputados, já não conseguia dormir com tanto peso na consciência e dor no braço que se levantou para apoiar estas medidas. É que eu já não consigo dormir a fazer contas ao que está para vir, mais ainda o que, fria e cruelmente, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou na entrevista que deu à TVI relativamente às pensões de reforma, e dói-me não o braço, apesar de me apetecer dar muitos murros…na mesa, mas a Alma, esta coisa que parece faltar a quem nos (des)governa e aos senhores que votaram este orçamento que irá empobrecer o país.
Já agora, uma palavra para os senhores deputados do Partido Socialista: Se existe a convicção que uma determinada lei, e ainda mais a lei do Orçamento, viola a lei fundamental, é obrigação dos deputados pedir a verificação dessa constitucionalidade. Assim garantem que não vivemos numa república onde a lei constitucional é um mero adereço e a oposição uma mera sala de espera para o governo seguinte.

Maria do Rosário Gama (Coordenadora da Pró-Associação APRE!- Aposentados, Pensionistas e Reformados)

*texto publicado no jornal Público

Sobre a nova Associação de Aposentados Reformados e Pensionistas - APRE

Ponto da situação da Associação:

- A Pró-Associação está a caminho da formação da Associação(APRE). A equipa dos Estatutos já tem a sua proposta que irá à 2ª reunião da C. Instaladora a realizar no dia 6 de Novembro. Logo que isso aconteça, irá ser divulgado e será convocada a Assembleia Geral para aprovação dos Estatutos. Esta equipa está  a trabalhar no Regulamento interno e no Regulamento para as eleições.


- Adesões no Facebook :  www.facebook.com/groups/445465558822293/  

-Blogue onde pode consultar dados sobre a Associação: http://apre-associacaocivica.blogspot.pt

-Petição a circular na Net com o seguinte endereço: http://www.peticaopublica.com/?pi=APRe 

Endereço novo para a Associação: apre2012@gmail.com

Sobre o novo Movimento dos Aposentados, Reformados e Pensionistas

 No dia 22 em Coimbra, foi decidido  por meio milhar de reformados  a criação de uma associação para defesa dos direitos dos Aposentados,reformados e Pensionistas. A APRE , promete lutar "em todos os terrenos", se for preciso "na rua" contra os cortes das pensões previstos  no Orçamento do Estado para 2013.

Dessa primeira reunião foi  decidido:
Foi decidida a transformação do Movimento numa Associação a fim de ter personalidade jurídica;
Foi proposto e aceite o nome de APRE! para a Associação, nome esse que vai ser enviado ao Registo Nacional de pessoas colectivas;
Foi constituída uma comissão instaladora para elaborar os Estatutos;
Irá avançar-se já com um pedido de audiência à Srª Presidente da Assembleia da República.
Foram ainda enunciadas outras medidas como:
Convidar as organizações, associações e grupos de pensionistas a fazerem chegar aos deputados de todos os grupos parlamentares, testemunhos pessoais, escritos ou gravados em audio-vídeo, sobre os valores das suas pensões, os cortes que irão sofrer e as consequências de tais cortes;
Convidar os deputados a tomarem a iniciativa de envio ao TC do OE2013 para verificação da constitucionalidade das disposições relacionadas com as várias medidas de austeridade, nomeadamente no que respeita a pensões e reformas;
Promover uma campanha de recolha de assinaturas contra as referidas medidas, e enviar esse abaixo-assinado a todos os órgãos de soberania, da República e das Regiões Autónomas.
Organizar uma campanha de esclarecimento público, nas redes sociais e nos media, sobre o tema das pensões e em especial, sobre o significado do contrato social inerente ao conceito de pensão ou reforma;
Criar um site próprio, ou uma página no Facebook, que faça o esclarecimento de dúvidas, que dê informações sobre o processo e os seus desenvolvimentos e que procure unificar iniciativas e congregar esforços num mesmo sentido.
Avançar com uma providência cautelar para o tribunal administrativo.