Notícia no jornal Público de 07/03/2014
http://www.publico.pt/local/noticia/demolicao-da-casa-de-exautarca-suspensa-pelo-tribunal-de-sintra-por-tempo-indeterminado-162729
Tribunal suspende por tempo indeterminado demolição da casa de ex-autarca
Caso das obras ilegais na serra de Sintra de João Justino arrasta-se nos tribunais há uma dúzia de anos e não tem fim à vista.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
suspendeu, no início de Fevereiro, um processo em que um antigo
presidente da câmara da vila pede a anulação de um despacho
governamental de 2006 que determinou pela segunda vez a demolição
parcial de uma moradia construída ilegalmente pelo ex-autarca. O
processo deu entrada em 2007, mas desde 2010 que não se conhecia
qualquer avanço.
Quatro anos depois, já em 2006, o ministro do Ambiente Nunes Correia — que agora preside ao Conselho Estratégico Ambiental de Sintra por convite do presidente da câmara, Basílio Horta — proferiu um segundo despacho visando a demolição das obras ilegais, uma vez que o de 2002 não tinha sido cumprido e desrespeitava alguns formalismos legais.
Mais uma vez, o proprietário não acatou a ordem governamental, impugnando-a em tribunal, em 2007, com o argumento, entre outros, de que o município ainda não respondera ao pedido de legalização da obra, que apresentara em 2003 — embora o tivesse notificado várias vezes da intenção de o indeferir. O processo encontrava-se praticamente parado no tribunal, ainda que estivesse já perto da sua conclusão, quando, em 2010, a Câmara de Sintra formalizou finalmente a recusa de legalizar os pisos construídos a mais.
Em resposta, João Justino pôs uma nova acção em tribunal, pedindo a anulação do despacho de Fernando Seara que indeferira a legalização das obras. Desde então, o processo de 2007 não sofreu qualquer evolução, apesar de se encontrar na lista dos casos classificados como urgentes pelo presidente do tribunal.
No início de Fevereiro, o juiz decidiu suspendê-lo formalmente, até que haja uma sentença transitada em julgado no caso do indeferimento da legalização das obras. Quanto a este, o chamado “despacho saneador”, já fora proferido pelo juiz em Março de 2012, mas o processo continua a aguardar sentença. Depois de esta ser proferida, e caso a decisão de não autorizar a legalização das obras seja mantida, o proprietário, agora com 83 anos, ainda poderá recorrer, pelo menos para o Tribunal Central Administrativo, o que quer dizer que poderão passar vários anos até que a sentença transite em julgado.
Só nesse altura o processo de 2007 será retomado para então ser decidido se a ordem de demolição é confirmada ou anulada. Caso seja confirmada, João Justino poderá igualmente recorrer, mantendo-se de pé a casa e as várias outras construções ilegais, incluindo uma igreja, erguidas no interior da quinta desde o início dos anos 90 do século passado.
Mais informação aqui:
http://riodasmacas.blogspot.pt/2007/07/manso-de-colares-e-o-juiz-do-tribunal.html
A “suspensão da instância” foi determinada pelo juiz
no dia 5 do mês passado, atendendo ao facto de estar pendente no mesmo
tribunal um outro processo, cujo desfecho pode esvaziar o conteúdo do
pedido de anulação da ordem de demolição. Este outro processo, iniciado
em 2010, foi também interposto pelo ex-autarca João Justino com o
objectivo de obrigar a Câmara de Sintra a legalizar as obras por si
efectuadas em 2001-2002 na quinta que possui na serra de Sintra, entre
Colares e o Penedo. Nessa altura, o empresário e comendador que
presidira à autarquia entre 1989 e 1992, ano em que foi destituído por
decisão judicial, construiu ali uma enorme moradia com quase o triplo da
área que tinha sido autorizada.
Objecto de sucessivos embargos de
diversas entidades por violar a licença de construção e todos os planos
de ordenamento aplicáveis ao local, a mansão, com os seus 1407 m2 de
área construída em vez dos 578 licenciados pelo município, foi alvo de
uma primeira ordem de demolição em 2002, subscrita pelo então secretário
de Estado do Ordenamento do Território.Quatro anos depois, já em 2006, o ministro do Ambiente Nunes Correia — que agora preside ao Conselho Estratégico Ambiental de Sintra por convite do presidente da câmara, Basílio Horta — proferiu um segundo despacho visando a demolição das obras ilegais, uma vez que o de 2002 não tinha sido cumprido e desrespeitava alguns formalismos legais.
Mais uma vez, o proprietário não acatou a ordem governamental, impugnando-a em tribunal, em 2007, com o argumento, entre outros, de que o município ainda não respondera ao pedido de legalização da obra, que apresentara em 2003 — embora o tivesse notificado várias vezes da intenção de o indeferir. O processo encontrava-se praticamente parado no tribunal, ainda que estivesse já perto da sua conclusão, quando, em 2010, a Câmara de Sintra formalizou finalmente a recusa de legalizar os pisos construídos a mais.
Em resposta, João Justino pôs uma nova acção em tribunal, pedindo a anulação do despacho de Fernando Seara que indeferira a legalização das obras. Desde então, o processo de 2007 não sofreu qualquer evolução, apesar de se encontrar na lista dos casos classificados como urgentes pelo presidente do tribunal.
No início de Fevereiro, o juiz decidiu suspendê-lo formalmente, até que haja uma sentença transitada em julgado no caso do indeferimento da legalização das obras. Quanto a este, o chamado “despacho saneador”, já fora proferido pelo juiz em Março de 2012, mas o processo continua a aguardar sentença. Depois de esta ser proferida, e caso a decisão de não autorizar a legalização das obras seja mantida, o proprietário, agora com 83 anos, ainda poderá recorrer, pelo menos para o Tribunal Central Administrativo, o que quer dizer que poderão passar vários anos até que a sentença transite em julgado.
Só nesse altura o processo de 2007 será retomado para então ser decidido se a ordem de demolição é confirmada ou anulada. Caso seja confirmada, João Justino poderá igualmente recorrer, mantendo-se de pé a casa e as várias outras construções ilegais, incluindo uma igreja, erguidas no interior da quinta desde o início dos anos 90 do século passado.
Mais informação aqui:
http://riodasmacas.blogspot.pt/2007/07/manso-de-colares-e-o-juiz-do-tribunal.html
