Muito alta tensão - a luta continua!

Pela importância do que está em causa, e para que fique registado o esforço de uma Junta de Freguesia em prol dos interesses dos seus cidadãos, aqui fica um texto publicado na Página da Junta de Freguesia de Monte Abraão.

"Terrorismo" com selo do Estado

1- Ponderação, sentidos de bem e interesse público e análise não impressionável pela força dos contendores nas decisões dos Tribunais, nas suas várias instâncias.

2- Total irresponsabilidade e postura "terrorista" da Rede Eléctrica Nacional (REN), que tem o seu expoente máximo no não cumprimento da (s) deliberação (ões) judicial (ais).

3- Confrangedor naufrágio do Presidente da Câmara Municipal de Sintra em todo o processo: ultrapassado pelos acontecimentos e acossado pela sua própria inércia e desinteresse no tratamento desta questão, o Presidente da Câmara enreda-se em justificações pífias, explicações contraditórias e propostas patéticas.

Desde Julho – e da então decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul de ordenar a suspensão da corrente eléctrica da linha de muito alta tensão – que o processo foi objecto de mais duas decisões de Tribunal competente, em resposta aos recursos apresentados pela REN.

E as duas decisões – ambas em sede de Supremo Tribunal Administrativo, uma do Juiz –Relator, outra do colectivo de Juízes (Pleno) – foram no mesmo sentido, favoráveis às posições defendidas pela Junta de Freguesia de Monte Abraão e pela esmagadora maioria das pessoas (munícipes e não munícipes de Sintra): mandar desligar "a corrente" da linha de muito alta tensão, confirmando o seu potencial carácter nocivo.

Deste modo, são três as decisões que dão razão ao nosso ponto de vista. Todas de instâncias sucessivamente superiores, que contrariam e evidenciam a frágil argumentação do indeferimento (por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra) das três providências cautelares por nós interpostas e que desencadearam todo este processo. As duas últimas deliberações (do Supremo Tribunal Administrativo) respondiam já a recursos da REN, que mais pareceram manobras dilatórias para adiar o desligar da linha (isto porque cada recurso implicava efeitos suspensivos sobre a decisão).

A polémica tomou, entretanto, proporções nacionais – felizmente, uma vez que alertou consciências e veio dar força a esta causa e a outras, semelhantes, que pareciam esmagadas pela percepção da desigualdade entre as partes.
Em termos de balanço, no presente, e de concreto, temos uma decisão judicial que não é mais passível de recurso ou, pelo menos, dos instrumentais efeitos suspensivos que este sempre implica; uma opinião pública conhecedora dos argumentos das duas partes e claramente a favor da suspensão da linha aérea de muito alta tensão e, pasme-se, essa mesma linha a continuar a funcionar, como se nada tivesse acontecido.

Este último ponto é gravíssimo. Gravíssimo porque constitui um crime por parte da REN. Um crime - Crime de Desobediência Qualificada, punível com pena de prisão até 2 anos e multa até 240 dias (artigo 348º, nº 2 do Código Penal) - que atenta contra um dos pilares da sociedade democrática (o poder judicial) e contra a vontade da esmagadora maioria das pessoas. E ainda mais grave porque é cometido por uma empresa de capitais públicos (de resto, os recursos foram interpostos em conjunto pela REN e pelo Ministério da Economia), por isso uma empresa com uma responsabilidade social acrescida. A REN comete o crime de desobediência qualificada, por incumprimento da decisão judicial, desde o primeiro dia subsequente à referida decisão, ou seja, desde o dia 2 de Outubro.

Porque é uma empresa que tem tutela do Estado, leia-se Governo;
Porque o Governo de Portugal é liderado pelo secretário-geral do meu partido (PS) e a REN tem na sua composição e matriz programática uma estreita ligação ao PS;
Usarei dos instrumentos legítimos – como cidadã, militante do PS e autarca – ao meu alcance para romper a impunidade, prepotência e desrespeito da REN e fazer cumprir as regras básicas de funcionamento de um Estado de Direito. Saberei questionar quem de direito sobre a tutela e respectiva responsabilidade política deste caso.

A postura terrorista da REN – usando todos os expedientes para suspender qualquer decisão até ao fim do julgamento da primeira acção por nós interposta – terá na Junta de Freguesia de Monte Abraão (e nas instituições/associações/entidades verdadeiramente empenhadas), em todos os munícipes dos concelhos afectados pela linha e nos cidadãos que connosco estão nesta causa a devida resposta, ou seja, a persistência e esclarecimento que esta matéria exige.

Maria de Fátima Campos Presidente JF Monte Abraão

- Terça-feira, 23 de Outubro de 2007