Tribunal de Contas considera ilegal contrato entre empresa municipal (EMES) e Gisparques

De uma notícia do jornal "Público" de 27 de Agosto de 2009

Bloco quer anular negócio do estacionamento em Sintra

O Bloco de Esquerda defendeu ontem que a "privatização da empresa de estacionamento tem de ser anulada", na sequência de um relatório do Tribunal de Contas que concluiu pela ilegalidade da entrada da Gisparques, sem concurso público, no capital da Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra (EMES).
A autarquia de Sintra, após autorização da assembleia municipal, decidiu alienar 30 por cento do capital da EMES à Gisparques, sociedade que teve a concessão do parqueamento na vila até 2006. A empresa ficou com a gestão operacional do estacionamento contra 36,42 por cento das receitas. Segundo o relatório do TC, na fase de contraditório e sem a resposta dos órgãos autárquicos, a empresa municipal "carecia de legitimidade" para acordar com a Gisparques aquela exploração.
A falta de concurso, para o TC, desrespeita os "princípios da legalidade, do interesse público, da igualdade, da justiça e da imparcialidade". Nesse sentido, aponta para a responsabilização financeira dos administradores da EMES e dos vereadores que votaram a favor das propostas, bem como dos deputados municipais que autorizaram o negócio.
O BE, em comunicado, diz que "a direita e o PS optaram por um processo de privatização muito oportuno para a Gisparques, empresa que, por 200 mil euros, adquiriu o monopólio do estacionamento pago no concelho". Salientando que a empresa municipal serviu para distribuir lugares de administração pelo PSD/CDS-PP, PS e CDU, o Bloco exige a anulação da venda de capital à Gisparques, sem indemnização, e que decisões estratégicas sobre estacionamento fiquem para depois das eleições.
A CDU, por seu lado, lembra, em comunicado, que "foi a primeira força política a opor-se a este negócio". Em reunião de câmara, Baptista Alves votou contra por duvidar que a viabilidade da empresa passasse pela "privatização de um serviço público". Na assembleia municipal, a CDU e o Bloco votaram contra a entrada da Gisparques na EMES.